Estatutos

Título I – Da natureza, fins, objeto social e objetivos

Artigo 1º - Denominação, logótipos e siglas

1. A Associação de denominação “L. P. P. C. – Liga Portuguesa de Proteção Civil - Associação”, adiante referida como Liga, possui carácter humanitário sem fins lucrativos e tem a sua sede no Concelho Lisboa na Rua Francisco Baía, número 8, 6º andar direito, Freguesia de São Domingos de Benfica, e tem por missão fundamental atuar como federação de entidades públicas, sociais e privadas, que desenvolvam atividades de proteção civil e / ou defesa;

2. A sede da Liga pode ser alterada em Assembleia-Geral;

3. O logotipo da Liga é constituído por um triângulo equilátero de cor azul sobreposto a uma circunferência, limitada a dourado, pintada a 50 por cento, no sentido vertical, com as cores verde e vermelho, alusiva à esfera armilar portuguesa, ambos inseridos numa circunferência cor-de-laranja inserida numa aliança dourada. O triângulo equilátero azul inserido na circunferência cor-de-laranja alude ao símbolo internacional de proteção civil descrito no Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais. A aliança exterior representa a união entre as organizações membro da Liga e a sua cor dourada a nobreza da missão a que se propõem.

4. A Liga pode ainda utilizar as seguintes siglas:

a. L. P. P. C;

5. A Liga poderá ainda utilizar outras siglas e / ou logótipos aprovados pelo Conselho Superior;

Artigo 2º - Objeto Social e Objetivos

1. A Liga tem por objeto social desenvolver atividades de proteção civil e / ou defesa.

2. São objetivos da Liga:

a. Congregar, representar e assumir a defesa dos interesses comuns dos seus associados;

b. Promover a valorização da identidade dos associados e dos seus membros;

c. Participar na definição das políticas nacionais nas áreas da proteção e socorro às populações, nomeadamente nas iniciativas legislativas respeitantes ao sector de proteção civil e / ou defesa;

d. Promover a realização de ações de apoio aos seus associados, nomeadamente nos domínios da formação, informação e gestão de recursos;

e. Promover a qualidade técnica do desempenho do pessoal das entidades associadas;

f. Apoiar a criação de associações de proteção civil e / ou defesa e ainda, diligenciar para que se desenvolva o apetrechamento das existentes;

g. Conceber, executar e apoiar programas e projetos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de ações nos países da união europeia e nos países em vias de desenvolvimento, de cooperação para o desenvolvimento, assistência humanitária, ajuda de emergência, e de proteção e promoção dos direitos humanos bem como de sensibilização da opinião pública para a necessidade de um relacionamento cada vez mais empenhado com os países em vias de desenvolvimento através da divulgação das suas realidades.

h. Demonstrar disponibilidade de cooperação com órgãos, serviços e agentes de proteção civil e / ou defesa;

i. Propor ao Governo e demais órgãos de soberania a adoção de medidas legislativas ou executivas que se considerem indispensáveis ao desenvolvimento e consolidação dos serviços de socorro e das suas estruturas de suporte;

j. Promover, por sua iniciativa ou em colaboração com as entidades públicas, sociais e privadas, o apoio social aos elementos das associações filiadas.

3. A Liga pode desenvolver outras atividades, individualmente ou em associação, parceria ou por qualquer outra forma legalmente prevista, com as organizações filiadas, outras pessoas singulares ou coletivas, desde que os lucros delas resultantes revertam para os seus fins estatutários.

Artigo 3º - Atribuições

1. Constituem atribuições normais da Liga:

a. Realizar ações que visem o reforço da cooperação e do intercâmbio entre as organizações filiadas;

b. Contribuir para o reforço da sociedade civil, através do apoio a associações congéneres e associações de base nos países da união europeia e países em vias de desenvolvimento através de ações de ensino, educação, cultura, assistência científica e técnica nos domínios de ação da Liga;

c. Pronunciar-se sobre projetos de natureza legislativa e normativa que versem questões relacionadas com a atividade das organizações filiadas, bem como propor, nos termos apropriados, medidas sobre as mesmas matérias;

d. Constituir, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades, grupos de trabalho, comissões especializadas ou equipas de missão, bem como promover a realização de encontros, conferências, ações de formação e viagens de estudo, tendo por objetivo qualificar a intervenção da Liga através das organizações filiadas;

e. Promover o alargamento das ações de ordem social, visando o benefício das organizações filiadas e de todos quantos participam das suas atividades específicas;

f. Promover as ações, tendentes a obter a autonomia económica e financeira da Liga e dos seus associados;

g. Prestar apoio jurídico, administrativo e técnico aos seus associados, bem como prestar todas as informações relativas às matérias da sua competência e atribuição;

h. Mediar conflitos, quando solicitada a sua intervenção por pelo menos dois dos seus associados litigantes;

i. Fomentar o espírito do associativismo e do voluntariado junto da população do país, em geral;

j. Integrar as estruturas públicas para as quais seja convidada;

k. Promover a imagem dos seus associados junto da população;

Artigo 4º - Independência

1. A Liga desenvolve a sua atividade em total independência do estado, de partidos políticos e instituições religiosas

Artigo 5º - Receitas e Despesas

1. As receitas e o património da Liga são constituídas por:

a. As joias e quotizações do Associados;

b. Doações, legados e heranças de que a mesma seja beneficiária;

c. Donativos e ou subsídios de pessoas singulares e / ou entidades públicas ou privadas;

d. Valores resultantes de ações desenvolvidas pela Liga;

2. Constituem despesas da Liga:

a. As despesas com o pagamento de serviços, bem como a aquisição ou locação de bens necessários ao seu funcionamento e á execução das suas atribuições;

b. Pagamentos efetuados em cumprimento de deliberações da Assembleia-Geral.

Título II – Dos Sócios

Capítulo I – das Categorias, Condições de admissão; Deveres e direitos e disciplina

Artigo 6º - Suas Categorias

1. A Liga é constituída pelas seguintes categorias de associados:

a. Singular;

b. Honorário;

2. São associados singulares da Liga pessoas coletivas públicas, sociais ou privadas que desenvolvam atividades de proteção civil e / ou defesa;

3. A Liga pode nomear associados honorários, em distinção pelo valor e ação, revelados em prol da proteção civil e / ou defesa, conferindo o respetivo diploma;

4. Poderão ser propostos para nomeação como associado honorário:

a. Todos os membros dos associados singulares e os membros dos órgãos sociais da Liga que tenham prestado pelo menos dez anos de bom e efetivo serviço.

b. Os indivíduos ou pessoas coletivas cujos serviços relevantes prestados à Liga, e / ou à causa da proteção civil e / ou defesa, sejam considerados dignos de tal distinção.

Artigo 7º - Condições de admissão

1. A admissão dos associados singulares é feita mediante requerimento dos interessados, subscrito por legal representante e dirigido ao Conselho Superior da Liga, acompanhado dos documentos comprovativos da existência legal do requerente.

Artigo 8º - Deveres e direitos

1. São deveres dos associados singulares:

a. Elaborar os seus Estatutos e Regulamentos, quando for caso disso, procurando que os mesmos reflitam, nas suas linhas gerais, a filosofia e os princípios básicos da Liga;

b. Pagar pontualmente as quotas que vierem a ser estabelecidas em Assembleia-Geral;

c. Facilitar aos seus representantes ou delegados o exercício dos cargos para que foram eleitos ou designados, no âmbito da Liga;

d. Defender a Liga, seus fins, bom nome e prestar-lhe toda a colaboração possível nomeadamente, fornecendo-lhe, a pedido ou espontaneamente, todas as informações que possam concorrer para a realização dos fins comuns;

e. Comunicar por escrito à Secretaria-Geral, no mais breve espaço de tempo possível,

i. - A mudança de sede ou de residência dos representantes;

ii. - As alterações na constituição dos órgãos sociais;

iii. - A suspensão ou cessação da atividade dentro do sector;

f. Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais legislação, referente aos associados e ao sector, bem como de todas as convenções, acordos ou compromissos em que a Liga tenha sido outorgante;

g. Enviar à Liga exemplares, devidamente atualizados, dos seus Estatutos, relatórios anuais e contas e demais publicações;

h. Quaisquer outros que lhe sejam atribuídos por estes Estatutos, pelos regulamentos ou por deliberação da Assembleia-Geral;

i. Cumprir as deliberações do Conselho Superior e da Assembleia-Geral.

2. Constituem deveres dos associados honorários:

a. Defender a Liga, seus fins, bom nome e prestar-lhe toda a colaboração possível;

b. Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e demais legislação aplicável, bem como de todas as convenções, acordos ou compromissos em que a Liga tenha sido outorgante;

c. Cumprir as deliberações da Assembleia-Geral e do Conselho Superior;

d. Comunicar por escrito à Secretaria-Geral as alterações de residência;

3. São direitos do associado Singular:

a. Possuir diploma de filiação;

b. Participar ativamente e votar na Assembleia-Geral;

c. Votar e proceder à apresentação de candidatos aos órgãos da Liga;

d. Requerer, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, a convocação da Assembleia-Geral;

e. Apresentar as propostas que considerem de interesse para a Liga e para a causa da proteção civil e / ou defesa;

f. Reclamar, perante os órgãos competentes da Liga, dos atos que considerem lesivos dos seus direitos ou interesses e recorrer sucessivamente, das decisões de cada um desses órgãos para os imediatamente superiores;

g. Examinar os livros, relatórios e contas e os demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias;

h. Solicitar à Liga todo o apoio e informação que não ultrapasse as suas legítimas atribuições;

i. Frequentar a sede ou sedes sociais e utilizar, nos termos regulamentares, os serviços disponibilizados em benefício dos associados;

j. Recorrer ao apoio da Liga, em caso de necessidade de justa defesa perante a opinião pública, tribunais ou organismos oficiais;

k. Requerer dispensa da sua qualidade de associado;

l. Usufruir de todos os demais benefícios ou regalias da Liga;

2. Dos associados honorários:

a. Possuir diploma comprovativo da respetiva qualidade;

b. Sugerir à Assembleia-Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio na área da proteção civil e/ ou defesa;

c. Assistir à Assembleia-Geral tendo direito a intervir, mas sem direito a voto, apenas sobre os assuntos que digam respeito à sua categoria ou quando esse direito lhes seja concedido pela Assembleia-Geral;

d. Reclamar, perante os órgãos competentes da Liga, dos atos que considerem lesivos dos seus direitos ou interesses e recorrer sucessivamente, das decisões de cada um desses órgãos para os imediatamente superiores;

e. Recorrer ao apoio da Liga, em caso de necessidade de justa defesa perante a opinião pública, tribunais ou organismos oficiais;

f. Requerer dispensa da sua qualidade de associado;

Artigo 9º - Penas disciplinares

1. Aos associados singulares da Liga poderão ser aplicadas as penas disciplinares com a graduação de:

a. Exclusão

b. Suspensão

c. Impedimento de desempenho de cargos

d. Repreensão

2. A pena de exclusão determina a perda de vínculo do associado á Liga e só pode ser aplicada em Assembleia-Geral;

3. A pena de suspensão determina a impossibilidade do punido em cumprir os seus direitos e deveres durante o tempo de durar a suspensão;

4. A pena de impedimento desempenho de cargos determina a impossibilidade do associado desempenhar funções nos corpos sociais da Liga durante o tempo que durar o impedimento;

5. A repreensão consiste numa advertência escrita, registada e informada ao infrator.

Título III – Dos Órgãos Sociais

Artigo 10º - Órgãos Sociais

1. São Órgãos Sociais da Liga:

a. A Assembleia-Geral (AG)

b. O Conselho Fiscal (CF)

c. O Conselho de Administração (CA)

d. O Conselho Superior (CS)

e. A Secretaria-Geral (SG)

2. Os titulares dos cargos da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração são eleitos em Assembleia-Geral;

3. Os titulares de cargos da Secretaria-Geral são nomeados pelo Conselho Superior;

4. A duração do mandato dos titulares de cargos da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração e da Secretaria-Geral é de 3 anos;

5. Sem prejuízo do exposto nos presentes Estatutos ao funcionamento dos corpos sociais de natureza colegial é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 14º a 28º e 35º a 41º do Código do Procedimento Administrativo;

6. À Secretaria-Geral é igualmente aplicável o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo com as devidas adaptações;

7. Não são admitidos mais do que dois representantes, da mesma organização, em qualquer corpo social;

8. Cada associado singular, através do seu representante, tem direito a um voto;

9. O associado honorário não tem direito a voto na reunião de qualquer órgão social em que participe, mas pode solicitar o uso da palavra para emitir opinião sobre qualquer assunto;

Capítulo I – Da Assembleia-Geral

Artigo 11º - Sua composição e competências

1. A Assembleia-Geral é composta por:

a. Um representante de cada associado singular;

b. Por cada associado honorário;

2. A Assembleia-Geral possui uma mesa que detêm a função é regular os trabalhos quando este órgão se encontre reunido;

3. A mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

4. São da competência da Assembleia-Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos sociais da Liga e, necessariamente:

a. A destituição dos titulares dos órgãos sociais da Liga;

b. A Aprovação do Plano Anual de Atividades e do Relatório e Contas de Exercício, incluindo o balanço;

c. A Alteração dos estatutos;

d. A exclusão de associados;

e. A extinção da Liga;

f. A autorização para demandar os diretores por factos praticados no exercício do cargo;

g. Outras atribuições definidas em regulamentos internos;

Artigo 12º - Causas de Convocação

1. A Assembleia-Geral deve ser convocada pelo Conselho de Administração, em qualquer caso, pelo menos uma vez em cada ano, até ao dia 31 de Março, para aprovação do relatório de gestão, contas de exercício e balanço;

2. A Assembleia-Geral é ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade.

3. Se o Conselho de Administração não convocar a Assembleia-Geral nos casos em que deve fazê-lo, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, ao Conselho Fiscal, ao Conselho Superior ou a qualquer Associado efetuar a convocação

Artigo 13º - Forma de Convocação

1. A Assembleia-Geral é convocada por meio de aviso postal ou por publicação em jornal diário;

2. Quando convocada por aviso postal este é expedido para cada um dos associados, com a antecedência mínima de oito dias; No aviso indicar-se-á o dia, hora, local da reunião e a respetiva ordem do dia;

3. No caso de convocatória por publicação em jornal diário, entre a última publicação e a data da reunião da assembleia deve mediar, pelo menos, um mês; No aviso indicar-se-á o dia, hora, local da reunião e a respetiva ordem do dia;

4. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.

5. A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

Artigo 14º - Forma de Funcionamento

1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocatória, sem a presença de, pelo menos, metade dos seus associados podendo, contudo, deliberar em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de associados, contanto que essa indicação conste no aviso;

2. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes;

3. As deliberações sobre alterações de estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes;

4. As deliberações sobre dissolução ou prorrogação da Liga requerem o voto de três quartos do número de todos os associados.

Capitulo II – Do Conselho Fiscal

Artigo 15º - Sua composição e atribuições

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um é o Presidente, sendo os restantes Um Secretário e Um relator

2. O Conselho Fiscal é um órgão social de controlo e fiscalização da atividade da Liga incumbindo – lhe designadamente:

a. Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da Liga;

b. Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de valores de qualquer espécie o que fará constar das respetivas atas;

c. Elaborar o relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o Relatório de Gestão, Contas de Exercício e Balanço;

d. Outras competências que lhe sejam atribuídas por regulamentos internos;

Artigo 16º - Convocação e funcionamento

1. O Conselho Fiscal é convocado pelo respetivo Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares,

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes tendo o Presidente, para além do seu voto, direito a voto de desempate;

Capítulo III – do Conselho de Administração

Artigo 17º - Sua composição e Competências

1. O Conselho de Administração é o órgão colegial de administração da Liga;

2. O Conselho de Administração é composto por Um Presidente, Um Tesoureiro e Um Secretário;

3. Ao Conselho de Administração incumbe:

a. Cumprir as deliberações da Assembleia-Geral;

b. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação da Assembleia-Geral o Relatório de Gestão, Contas de Exercício e Balanço;

c. Elaborar, em estreita coordenação com o Conselho Superior e com a Secretaria-Geral, o Plano Anual de Atividades e Orçamento;

d. Executar o Plano Anual de Atividades e Orçamento;

e. Efetuar os pagamentos de serviços e outras obrigações;

f. Velar pelo respeito da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos da Liga e das deliberações da Assembleia-Geral;

g. Outras competências que possam ser descritas em regulamentos internos

Artigo 18º - Convocação e funcionamento

1. O Conselho de Administração é convocado pelo respetivo Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares,

2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate;

Capítulo IV – Do Conselho Superior

Artigo 19º - Sua Composição, Competências

1. O Conselho Superior é um órgão colegial de definição das orientações da Liga;

2. O Conselho Superior é composto por:

a. Um Presidente,

b. Um membro da Secretaria-Geral, que secretaria as reuniões;

c. Um Conselheiro Superior, designado por cada associado singular;

d. Qualquer associado honorário que seja convidado a participar nas reuniões;

3. O cargo de Presidente do Conselho Superior é desempenhado em regime de rotatividade, por um período um ano, pelo Conselheiro Superior de cada associado singular e de acordo com a antiguidade de admissão da respetiva organização na Liga:

4. O Conselheiro Superior é o representante de cada associado singular, no Conselho Superior, sendo nomeado pela respetiva administração ou por quem detenha o poder legal de a representar,

5. O Conselheiro Superior que esteja a presidir ao Conselho Superior representará, para efeito de votação neste corpo social, a respetiva organização motivo, pelo qual, não será aceitável a nomeação de um segundo representante da mesma organização;

6. O titular do cargo da Secretaria-Geral representa a respetiva organização, caso não tenha sido nomeado um Conselheiro Superior pela organização a que pertença;

7. Nas reuniões do Conselho Superior em estiverem presentes um Conselheiro Superior e um titular de cargo da Secretaria-Geral, oriundos da mesma organização, só será considerado, para qualquer efeito, o voto do Conselheiro Superior;

8. O Exposto no número anterior não contaria o definido no número 7 do artigo 10º dos presentes estatutos;

9. São atribuições do Conselho Superior:

a. Nomear o Secretário-Geral;

b. Nomear o Secretário-Geral Adjunto e o Subsecretário-Geral, por indigitação do Secretário-Geral;

c. Pronunciar-se, vinculativamente, quanto ao pedido de demissão dos titulares de cargos da Secretaria-Geral;

d. Deliberar quanto á aceitação de qualquer associado em qualquer categoria;

e. Propor à Assembleia-Geral a exclusão de associados;

f. Determinar o ingresso e a desvinculação da Liga em outras organizações;

g. Criar e extinguir serviços centrais e / ou descentralizados e / ou delegações;

h. Nomear ou exonerar os responsáveis pelos serviços centrais e descentralizados, e os delegados e / ou representantes da Liga junto das organizações das quais tome parte:

i. Definir as estratégias a serem seguidas pela Liga e acompanhar o seu desenvolvimento;

j. Exercer a ação disciplinar sobre associados;

k. Elaborar, em coordenação com o Conselho de Administração e com a Secretaria-Geral, o Plano Anual de Atividades e Orçamento e os Relatórios de Contas e Exercício e Balanço;

l. Exercer a ação de supervisão e funcionamento das ações dos processos eleitorais ou constituir comissões para esse efeito;

m. Constituir comissões ou grupos de trabalho de acompanhamento, supervisão, inquérito, técnicas, ou de outra natureza, com o objetivo de elaborar estudos e redigir recomendações e / ou deliberações, com vista a auxiliar ao correto desenvolvimento da Liga orientadas por uma politica de integração plural, de acordo com os seus objetivos específicos, de cada associado singular;

n. Pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam expostas pelo Conselho de Administração e pela Secretaria-Geral;

9. Sem prejuízo do disposto na alínea a. do número 8 do presente artigo podem ser apresentadas, ao Conselho Superior, candidaturas espontâneas aos cargos da Secretaria-Geral;

10. Enquanto Órgão de recurso disciplinar compete-lhe apreciar, vinculativamente, os recursos interpostos por todos os sócios que sejam punidos de acordo com regulamento disciplinar;

Artigo 20º - Convocação e funcionamento

1. A convocação do Conselho Superior é efetuada pelo respetivo Presidente;

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares de cargos do Conselho Superior, possuindo o Presidente, para além do seu voto, direito a voto de desempate.

Capítulo V- da Secretaria-Geral

Artigo 21º - Composição e competências

1. A Secretaria-Geral é o órgão executivo da Liga;

2. A Secretaria-Geral é composta por um Secretário-Geral, Um Secretário-Geral Adjunto e por Subsecretário-Geral;

3. O Secretário-Geral é o representante legal da Liga cabendo-lhe representar a Liga em juízo ou fora dele;

4. Cabe ao Secretário-Geral conduzir as atividades da Secretaria-Geral de forma unipessoal;

5. São competências da Secretaria-Geral:

a. Cumprir as deliberações do Conselho Superior:

b. Executar o expediente geral da Liga;

c. Outorgar o acordo de ingresso e fazer cumprir a deliberação de desvinculação da Liga, em outras organizações;

d. Indigitar, propor a exoneração:

I. Dos responsáveis pelos serviços centrais e descentralizados da Liga;

II. Dos delegados e / ou representantes da Liga junto das organizações das quais tome parte;

e. Executar e acompanhar a execução das deliberações do Conselho Superior;

f. Instruir os processos disciplinares determinados pelo Conselho Superior,

g. Colaborar com o Conselho Superior e com o Conselho de Administração, na elaboração do Plano Anual de Atividades e Orçamento e do Relatório de Contas e Exercício e Balanço;

h. Instruir os processos de análise de aceitação de qualquer associado;

i. Estudar e propor ao Conselho Superior o estabelecimento de normas orientadoras, de carácter genérico, que visem o desenvolvimento da Liga orientadas por uma politica de integração plural, de acordo com os seus objetivos específicos, de cada associado singular;

j. Pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam expostas pelo Conselho Superior;

Artigo 22 º - Secretário-Geral, Suas competências

1. Cabe ao Secretário-Geral:

a. Indigitar o Secretário-Geral Adjunto e o Subsecretário-Geral;

b. Diligenciar para o cumprimento das competências da Secretaria-Geral;

c. Distribuir a atividade pelos restantes membros da Secretaria-Geral;

d. Nomear o seu substituto nas suas faltas e / ou impedimentos;

e. Secretariar as reuniões do Conselho Superior;

o. Dirigir e coordenar a atividade da Liga, dos responsáveis pelos serviços centrais e / ou descentralizados e / ou delegações, e dos delegados e / ou representantes da Liga junto das organizações das quais tome parte;

f. Propor ao Conselho Superior quaisquer medidas que julgue adequadas para o desenvolvimento da Liga;

g. Outras competências delegadas pelo Conselho Superior ou por regulamentos internos;

2. Ao Secretário-Geral Adjunto e ao Subsecretário Geral cabe cumprir as missões que lhe forem determinadas pelo Secretário-Geral;

Título III – Disposições Finais

Artigo 23º - Representação

1. A Liga obriga-se pela aposição de duas assinaturas sendo:

a. Uma de um titular de cargo do Conselho de Administração;

b. Uma de um titular de cargo da Secretaria-Geral,

2. Nas obrigações de mero expediente basta uma assinatura de um titular de cargo da Secretaria-Geral;

3. Nas obrigações de natureza financeira a assinatura do titular de cargo do Conselho de Administração é, sempre que possível, a do Tesoureiro;

Artigo 24º - Associação, Causas de Extinção

1. A Liga extingue-se por deliberação da Assembleia-Geral, por decisão judicial ou pelas causas de extinção judicial das associações civis.

2. Extinta a Liga, se existirem bens, estes têm o destino que lhes for fixado pela Assembleia-Geral, com exceção daqueles cujo destino se encontrar fixado imperativamente por lei ou cuja fixação estiver legalmente atribuída ao tribunal ou a qualquer outra entidade

Artigo 25º - Situações em Omisso

Os casos em que os presentes estatutos não prevejam e que a lei não regule serão supletivamente regulados segundo a norma estatutária aplicável aos casos análogos e, se nem assim for possível integrar a lacuna, de acordo com o que for deliberado pela Assembleia-Geral podendo, para tal, aprovar Regulamentos Internos.